sábado, 11 de abril de 2009

Enriquecimento Ilícito: Crime

O que é preciso é mudar o paradigma e recentrar a investigação na figura do juiz de instrução criminal.

É do senso comum que o combate à corrupção deve constituir uma das prioridades da agenda política de qualquer governo. E deve ser um combate à escala nacional, um combate que pertence a todos. Por isso irrita-me que algumas pessoas conhecidas, que os media tanto apreciam, se julguem donas deste combate. Vem isto a propósito da tipificação como crime do enriquecimento ilícito.
Considerar crime o enriquecimento ilícito, sem mais, significa que passa a caber ao cidadão a prova da sua inocência. Terá que provar o meio lícito de aquisição da sua casa ou do seu barco, libertando quem acusa, o MP, de investigar e, sobretudo, de provar, como é sua obrigação e sucede em qualquer acção penal, a prática do crime. Assim não vale. Não se pode pôr sobre os ombros do cidadão esse ónus, para branquear as fragilidades da lei, a falta de meios e de vontade política ou a incompetência, na investigação, da Polícia Judiciária ou do MP. O cidadão não pode ser o bode expiatório da falta de resultados no combate a este crime. É certo que a prova não é fácil, mas tem acontecido coisas, no mínimo, estranhas, quando se encontram razões para arquivar processos em relação a alguns "notáveis" e prosseguir quanto a outros, mais fracos.
Não pode ser com o sacrifício, para além do razoável, dos direitos e garantias do cidadão que se combate a corrupção. Até parece que o crime de enriquecimento ilícito vai resolver todas as debilidades e a falta de eficácia neste combate. E se tal acontecer não tardará que só o cidadão, que compra casa em Chelas ou que tem um bote na marina do "Vale da Porca", tem que fazer essa prova, pois as casas e os iates da gente poderosa são sempre comprados por meios lícitos e transparentes de uma qualquer offshore.
O que é preciso é mudar o paradigma e recentrar a investigação na figura do juiz de instrução criminal. Já bastou o que foi feito nos crimes de natureza fiscal, em que o contribuinte não tem direitos, só deveres. Este caminho tem de ser feito com cuidado, sob pena de se porem em causa princípios estruturantes do direito penal, como a presunção de inocência e o ónus da prova. É possível estudar, com acerto, novas formas de partilha do ónus da prova, sem que isso represente uma inversão total desse ónus, obrigando o acusado a demonstrar a sua inocência. Deve tentar compatibilizar-se a ideia de transparência, subjacente ao crime de enriquecimento ilícito, com a exigência de garantias da Constituição.
Os mecanismos de transparência devem ser equilibrados, porque se assim não for, como disse Brecht, agora levam--me a mim, mas já é tarde, como eu não me importei com ninguém, ninguém se importa comigo.

OBS:
Há políticos e gestores públicos pobres,(principalmente banqueiros)
que ao fim de pouco tempo estão "super milionários"...
Seria muito fácil de os detectar, até um cego os conseguiria decifrar...

Sem comentários:

AO LONGO DA FAMIGERADA "CAMPANHA ACCIONISTA BCP" EM 2000/2001, QUE O BANCO LEVOU A CABO COM AS ACÇÕES PRÓPRIAS, FOI PROVADO HAVER INDÍCIOS DE VÁRIOS CRIMES... NO EXERCÍCIO DE 2000, O MONTANTE TOTAL DE PRÉMIOS A DISTRIBUIR PELOS FUNCIONÁRIOS FOI DE 22.603.817,40€, EM QUE OS ACCIONISTAS NÃO TIVERAM DIREITO A DIVIDENDOS!!!
AS ENTIDADES SUPERVISORAS E ÓRGÃOS DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO DIVULGARAM AO PÚBLICO, MAS O BCP, MESMO COM A ACTUAL ADMINISTRAÇÃO, CUJO PRESIDENTE É O DR. CARLOS SANTOS FERREIRA, CONTINUA A EXTORQUIR, "ROUBAR" E A SAQUEAR DINHEIROS DAS CONTAS DAS VÍTIMAS (CLIENTES) SILENCIADAS E INDEFESAS, DANDO SEGUIMENTO PARA O BANCO DE PORTUGAL COMO SENDO DÍVIDA DE INCUMPRIMENTO, SUJANDO O "BOM NOME" DO CLIENTE... ENQUANTO OS PRINCIPAIS RESPONSÁVEIS BANCÁRIOS CONTINUAM INTOCÁVEIS, SEM SER CHAMADOS À JUSTIÇA.

É A VERDADE DO QUE SE PASSOU E AINDA SE ESTÁ PASSAR NO MAIOR BANCO PRIVADO PORTUGUÊS! "MILHARES DE PESSOAS DESTRUÍDAS, EXTORQUIDAS E "ROUBADAS" DOS SEUS BENS PELO BCP (CAMPANHA ACCIONISTA MILLENNIUM BCP E OUTRAS SITUAÇÕES GRAVES)..."
- "TAMBÉM ALGUMAS NOTÍCIAS FINANCEIRAS ACTUALIZADAS"
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DURING THE INFAMOUS "CAMPAIGN SHAREHOLDERS BCP" In 2000/2001, the Bank has undertaken WITH OWN ACTIONS, HAS PROVEN Indications of HAVER SEVERAL CRIMES ... In 2000, THE TOTAL AMOUNT OF PREMIUMS FOR EMPLOYEES WAS A DISTRIBUTE OF € 22,603,817.40, in which shareholders were not entitled to dividends!!!
AND BODIES supervisors of media available to the public, but the BCP, EVEN WITH THE CURRENT ADMINISTRATION, WHICH IS THE PRESIDENT DR. CARLOS SANTOS FERREIRA, continues to extort, "theft" Drawing MONEY AND VICTIMS OF THE ACCOUNTS (CLIENTS) Silent and Helpless, following FOR BANK OF PORTUGAL AS BEING DEBT OF FAILURE (CRC) of the client. While the primary banking responsibility untouchables CONTINUE WITHOUT BEING CALLED TO JUSTICE.

IS THE TRUTH of what happened and if IS MOVING IN A MORE PRIVATE BANK PORTUGUESE! "Thousands of people destroyed and EXTORQUIADAS THEIR PROPERTY BY BCP (BCP MILLENNIUM CAMPAIGN SHAREHOLDERS AND OTHER serious )..."
- "UPDATES FINANCIAL ALSO NEWS OF THE WORLD"