Portugal corre o risco de nunca assistir ao julgamento dos protagonistas dos crimes financeiros que as autoridades dizem existir sem que se vejam os culpados acusados. É muito difícil compreender as razões pelas quais a Justiça não actuou no caso BPP. A dramática distância em relação aos Estados Unidos não pode ser explicada apenas pela diferença do quadro legal.
"Mais do que tudo, os portugueses precisam de exemplo". António Barreto no discurso do 10 de Junho que deveria ser lido por todos nós. Um exemplo que tarda em muitos domínios, com especial relevo na Justiça, onde a acção tem especial importância na garantia da aplicação da lei.
O BPP é suspeito, nas palavras do ministro das Finanças, de "operações fictícias em prejuízo dos clientes e falsificação contabilística".
Que exemplo nos está a dar a Justiça quando João Rendeiro, o líder desse banco suspeito, tem o atrevimento de afirmar ao jornal "i" que o Governo alimentou "falsas esperanças" aos clientes do BPP e que não sabe "o que se andou a fazer durante estes seis meses".
O que não se sabe de facto é o que tem andado a fazer o Ministério Público nestes últimos seis meses. No BPP como no BPN. É incompreensível que Oliveira e Costa do BPN esteja preso preventivamente há seis meses. E como é possível compreender que se tenham congelado "preventivamente", dizem os comunicados, os bens de João Rendeiro e outros gestores do BPP passados quase sete meses após a intervenção no banco?
É muito difícil discordar da solução que o ministro das Finanças escolheu para os clientes dos produtos de retorno absoluto. Na actual conjuntura, salvar o BPP era premiar o infractor - o que só se fez no auge da crise e para bancos que eram "demasiado grandes para falir", o que justifica a intervenção no BPN. A queda do BPN, é preciso recuar à época, desencadearia uma corrida aos depósitos do sistema bancário com efeitos mais catastróficos que a salvação do banco. E este é um facto, por muito que neste momento existam também suspeitas de que a decisão de nacionalizar foi também alimentada por razões de luta partidária, do PS contra o PSD. Uma suspeita alimentada por Vital Moreira quando ligou o PSD ao que designou como "roubalheira no BPN".
O BPP é dez vezes mais pequeno que o BPN, não tinha praticamente depósitos, não envolvia qualquer risco de corrida aos depósitos nos outros bancos e teve problemas numa altura em que o mercado financeiro já se estava a acalmar.
Um Governo, seja ele qual for, não pode assumir a responsabilidade de pagar perdas em aplicações financeiras. Se o fizesse no caso BPP abria uma caixa de Pandora. Muitos outros investidores em fundos poderiam considerar que também tinham legitimidade de pedir o mesmo. Há mais casos de clientes, que não apenas do BPP, que consideram hoje que não foram devidamente informados do tipo de aplicação que estavam a fazer.
No BPP estamos perante um caso de polícia, e não face a um problema de liquidez que justificou as intervenções públicas nos bancos privados.
A decisão do Governo foi corajosa e racional. Deu um bom exemplo: os bancos também podem falir se os accionistas não os quiserem salvar. O Estado tem a obrigação de dar um outro e ainda mais importante exemplo: quem comete crimes é acusado e condenado. Os casos BPP e BPN estão há demasiado tempo nas mãos da Justiça sem que nada aconteça.
"Mais do que tudo, os portugueses precisam de exemplo". António Barreto no discurso do 10 de Junho que deveria ser lido por todos nós. Um exemplo que tarda em muitos domínios, com especial relevo na Justiça, onde a acção tem especial importância na garantia da aplicação da lei.
O BPP é suspeito, nas palavras do ministro das Finanças, de "operações fictícias em prejuízo dos clientes e falsificação contabilística".
Que exemplo nos está a dar a Justiça quando João Rendeiro, o líder desse banco suspeito, tem o atrevimento de afirmar ao jornal "i" que o Governo alimentou "falsas esperanças" aos clientes do BPP e que não sabe "o que se andou a fazer durante estes seis meses".
O que não se sabe de facto é o que tem andado a fazer o Ministério Público nestes últimos seis meses. No BPP como no BPN. É incompreensível que Oliveira e Costa do BPN esteja preso preventivamente há seis meses. E como é possível compreender que se tenham congelado "preventivamente", dizem os comunicados, os bens de João Rendeiro e outros gestores do BPP passados quase sete meses após a intervenção no banco?
É muito difícil discordar da solução que o ministro das Finanças escolheu para os clientes dos produtos de retorno absoluto. Na actual conjuntura, salvar o BPP era premiar o infractor - o que só se fez no auge da crise e para bancos que eram "demasiado grandes para falir", o que justifica a intervenção no BPN. A queda do BPN, é preciso recuar à época, desencadearia uma corrida aos depósitos do sistema bancário com efeitos mais catastróficos que a salvação do banco. E este é um facto, por muito que neste momento existam também suspeitas de que a decisão de nacionalizar foi também alimentada por razões de luta partidária, do PS contra o PSD. Uma suspeita alimentada por Vital Moreira quando ligou o PSD ao que designou como "roubalheira no BPN".
O BPP é dez vezes mais pequeno que o BPN, não tinha praticamente depósitos, não envolvia qualquer risco de corrida aos depósitos nos outros bancos e teve problemas numa altura em que o mercado financeiro já se estava a acalmar.
Um Governo, seja ele qual for, não pode assumir a responsabilidade de pagar perdas em aplicações financeiras. Se o fizesse no caso BPP abria uma caixa de Pandora. Muitos outros investidores em fundos poderiam considerar que também tinham legitimidade de pedir o mesmo. Há mais casos de clientes, que não apenas do BPP, que consideram hoje que não foram devidamente informados do tipo de aplicação que estavam a fazer.
No BPP estamos perante um caso de polícia, e não face a um problema de liquidez que justificou as intervenções públicas nos bancos privados.
A decisão do Governo foi corajosa e racional. Deu um bom exemplo: os bancos também podem falir se os accionistas não os quiserem salvar. O Estado tem a obrigação de dar um outro e ainda mais importante exemplo: quem comete crimes é acusado e condenado. Os casos BPP e BPN estão há demasiado tempo nas mãos da Justiça sem que nada aconteça.
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