A contestação das sanções aplicadas pela CMVM nos processos mais graves faz com estejam pendentes dos tribunais 11,225 milhões de euros, 92 por cento do valor total de multas infligidas em processos deste tipo no espaço de três anos.
Desde Junho de 2006 [quando a lei passou a prever a publicação das decisões nos casos graves ou muito graves], de 34 decisões do supervisor 26 foram objecto de recursos aos tribunais, segundo os dados divulgados até meados de Agosto pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
As sanções aplicadas nos casos de divulgação obrigatória somam 12,165 milhões de euros, mas só 940 mil euros foram pagos, estando pendentes de decisão judicial os restantes 11,225 milhões de euros.
Este ano, até meio de Agosto, são já sete, num total de nove, as decisões da CMVM em processos de contra-ordenação muito graves impugnadas judicialmente pelos visados, com o montante das coimas devido a somar 5,35 milhões de euros e o valor das sanções acatadas apenas de 165 mil euros.
Tendo em conta as estatísticas, a impugnação judicial das decisões do supervisor apenas atrasa o pagamento, já que desde 1991 e até final do ano passado, em 89,4 por cento dos casos a decisão da CMVM foi mantida.
Num relatório recente, contudo, o supervisor assinala que "a complexidade dos processos objecto de impugnação tem vindo a aumentar, quer no que toca ao seu enquadramento jurídico quer do ponto de vista da produção da prova".
Outro dado relevante é que as coimas mais elevadas de sempre foram aplicadas desde 2006 e estão pendentes dos tribunais, incluindo 5,0 milhões de euros ao BCP já este ano e 3,0 milhões de euros em 2008, uma multa de 950 mil euros ao Citigroup em 2006 e outra de 550 mil euros à EDP, também em 2006.
Recorde-se que o valor das coimas foi recentemente alterado e, desde Junho desde ano, vai até ao máximo de 5,0 milhões de euros nas contra-ordenações muito graves [antes era de 2,5 milhões de euros].
Nas menos graves, que não são tornadas públicas, o valor máximo subiu de 2.500 euros para 500 mil euros.
Desde 1999, o valor das coimas aplicadas reverte integralmente para o Sistema de Indemnização dos Investidores...
Desde Junho de 2006 [quando a lei passou a prever a publicação das decisões nos casos graves ou muito graves], de 34 decisões do supervisor 26 foram objecto de recursos aos tribunais, segundo os dados divulgados até meados de Agosto pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
As sanções aplicadas nos casos de divulgação obrigatória somam 12,165 milhões de euros, mas só 940 mil euros foram pagos, estando pendentes de decisão judicial os restantes 11,225 milhões de euros.
Este ano, até meio de Agosto, são já sete, num total de nove, as decisões da CMVM em processos de contra-ordenação muito graves impugnadas judicialmente pelos visados, com o montante das coimas devido a somar 5,35 milhões de euros e o valor das sanções acatadas apenas de 165 mil euros.
Tendo em conta as estatísticas, a impugnação judicial das decisões do supervisor apenas atrasa o pagamento, já que desde 1991 e até final do ano passado, em 89,4 por cento dos casos a decisão da CMVM foi mantida.
Num relatório recente, contudo, o supervisor assinala que "a complexidade dos processos objecto de impugnação tem vindo a aumentar, quer no que toca ao seu enquadramento jurídico quer do ponto de vista da produção da prova".
Outro dado relevante é que as coimas mais elevadas de sempre foram aplicadas desde 2006 e estão pendentes dos tribunais, incluindo 5,0 milhões de euros ao BCP já este ano e 3,0 milhões de euros em 2008, uma multa de 950 mil euros ao Citigroup em 2006 e outra de 550 mil euros à EDP, também em 2006.
Recorde-se que o valor das coimas foi recentemente alterado e, desde Junho desde ano, vai até ao máximo de 5,0 milhões de euros nas contra-ordenações muito graves [antes era de 2,5 milhões de euros].
Nas menos graves, que não são tornadas públicas, o valor máximo subiu de 2.500 euros para 500 mil euros.
Desde 1999, o valor das coimas aplicadas reverte integralmente para o Sistema de Indemnização dos Investidores...
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