As instituições de crédito e sociedades financeiras vão passar a ser obrigadas a comunicar anualmente à Direcção-Geral dos Impostos todas as transferências financeiras para "entidade localizada em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável", vulgarmente intituladas offshores.
Uma novidade que não constava da versão original da lei do sigilo bancário apresentada pelo Governo, mas sim de uma proposta do PCP que o PS aceitou ontem, durante a votação na especialidade.
A comunicação das transferências para as offshores só existia até agora quando o destino eram "territórios não colaborantes" e apenas para efeitos de supervisão bancária, segundo explicou o deputado Honório Novo ao PÚBLICO. Com esta alteração, acrescenta, "aumenta o conhecimento do fisco sobre estes movimentos, permitindo um maior controlo do sistema para efeitos perversos, nomeadamente fraude fiscal".
Segundo Vítor Baptista, o coordenador do PS na comissão de Orçamento e Finanças, está em causa a "saída de capitais para zonas onde existam privilégios fiscais, sejam nacionais ou estrangeiras". "Esse controlo já existe para efeitos de supervisão bancária e esta já é obrigada a comunicar ao fisco" onde existam suspeitas de crime, pelo que este alargamento da lei não é uma novidade absoluta.
A maioria socialista aprovou também uma norma proposta pelo Bloco de Esquerda que permite o levantamento do sigilo bancário perante a administração tributária. Para Francisco Louçã, líder do BE, esta proposta "traduz-se no fim do tabu geral que impedia os bancos, com a protecção do segredo bancário, de comunicarem ao fisco as informações necessárias". "A partir dessa porta aberta - mas não agora, porque o PS não deixou -, será possível no futuro alguma regra de transparência que siga os melhores procedimentos europeus", sustentou Louçã.
Pelo caminho ficaram as propostas do BE que punham fim ao sigilo bancário tout court e que taxavam a 100 por cento os rendimentos injustificados. "O mais grave da lei é que, perante o enriquecimento injustificado, a lei continua a dar um prémio de 40 por cento a quem tenha conseguido a artimanha de ter um rendimento que não justificou, não quer justificar ou não consegue justificar", sublinha Louçã. Fora da discussão ficou também o chamado modelo espanhol, que obrigava a banca a comunicar ao fisco todos os movimentos bancários dos contribuintes para detectar enriquecimentos injustificados, proposto pelo BE e defendido pela bancada socialista antes de ser conhecida a proposta do Governo. Vítor Baptista insiste no facto de o segredo bancário estar consagrado na Constituição, mas o assunto ainda está longe de ser pacífico e deverá motivar uma nova declaração de voto de Vera Jardim na votação final global, prevista para 23 de Julho.
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