O Banco de Portugal condenou o BCP a uma coima de 5 milhões de euros e à respectiva publicação da sanção definitiva pela prática de contra-ordenações, que remontam a exercícios anteriores a 2007, informou o banco em comunicado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
Segundo a mesma fonte, o Banco Comercial Português “informa ter sido hoje notificado de decisão que o Banco de Portugal entendeu adoptar, no âmbito do processo de contra-ordenação 24/07/CO, de condenação do Banco pela prática de contra-ordenações previstas e punidas pelo RGICSF e relativas a exercícios anteriores a 2007”.
Assim, a decisão passa pela aplicação d e coima única 5.000.000 euros e pela publicação da sanção definitiva.
“O Banco não foi objecto de quaisquer outras medidas na referida decisão”, esclarece o comunicado.
A mesma fonte conclui que “a decisão de impugnação judicial da decisão do Banco de Portugal está a ser estudada e será tomada pelos órgãos competentes em função da protecção dos interesses últimos da Instituição e dos seus accionistas e clientes”.
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