Administradores e gerentes têm de pagar coimas fiscais das empresas

Tribunal Constitucional dá razão ao fisco quando exige aos responsáveis das empresas falidas e sem bens o pagamento de coimas em atraso

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) pode continuar a exigir aos administradores e gerentes o pagamento das coimas aplicadas às empresas que estes dirigiam sempre que estas se encontrem falidas e sem meios para pagar as referidas coimas. A decisão é do Tribunal Constitucional que, num acórdão de 12 de Março, contraria uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) que considerava esta actuação inconstitucional.
Na prática, sempre que uma empresa era penalizada com uma coima por falta de pagamento de impostos ou de entrega de declarações, a DGCI, quando tentava efectuar a cobrança, deparava-se com situações em que a empresa já estava falida e sem bens que permitissem saldar a dívida. Para garantir que a coima era paga, a administração fiscal revertia a responsabilidade pelo seu pagamento para os administradores ou gerentes da empresa. E fazia-o com base em normas previstas no Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), em concreto, nas alíneas a) e b) do artigo 8.º.
Segundo estas normas, os administradores e gerentes são responsáveis pelo pagamento das multas ou coimas das suas empresas em duas situações: "por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores quando tiver sido por culpa sua que o património da sociedade ou pessoa colectiva se tornou insuficiente para o seu pagamento"; e "por factos anteriores quando a decisão definitiva que as aplicar for notificada durante o período do exercício do seu cargo e lhes seja imputável a falta de pagamento".

Receita de IVA cai 4,9 milhões/dia

Em plena crise, as receitas fiscais do Estado estão a afundar, tendo caído 9,4 milhões de euros por dia, um total de 558,4 milhões de euros em Janeiro e Fevereiro últimos face ao período homólogo. Só a quebra no IVA traduziu-se numa perda de 4,9 milhões por dia, o que faz sobressair as dificuldades da economia nacional.
A receita de IVA caiu um total de 289 milhões de euros, de acordo com os dados da Direcção-Geral do Orçamento, o que demonstra que as empresas estão a vender menos do que no início de 2008. Outro indício das dificuldades das empresas foi a quebra de 138,8 milhões de euros no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).
Contas feitas, como as despesas do Estado mantêm o ritmo de crescimento, o saldo final está em 907 milhões de euros negativos, o que significa que o défice aumentou mais de 12 vezes face aos dois primeiros meses do ano passado, o que está a deixar o ministro das Finanças preocupado. 'Estamos preocupados, mas não surpreendidos', declarou Teixeira dos Santos, adiantando que já contava com a subida do défice durante este ano.(...)

BCP destruiu valor accionista duas vezes mais rápido que o BES

Em 1999, o BCP superava em três vezes e meia o valor de mercado do BES. Em Julho de 2008, pela primeira vez e apenas por 15 minutos, o banco liderado por Ricardo Salgado foi maior do que a instituição comandada por Carlos Santos Ferreira. Este ano, a partir de 16 de Abril, o Banco Espírito Santo tornar-se-á o maior do sector da bolsa portuguesa, em capitalização bolsista, valendo mais que BCP, Banco Português do Atlântico, Banco Mello e Banco Pinto & Sotto Mayor, entre outros, incorporados no que é hoje o Millennium.
Será este um sinal de que crescer organicamente é mais lucrativo do que construir por aquisições? (...)

Salários, demagogia e bom senso

A política salarial dos administradores e quadros superiores das empresas é um tema sempre polémico, mas ganha nova força em momentos de crise como os que vivemos.
O tema merece ser discutido e o pior que os accionistas, gestores e governo devem fazer é transformá-lo num tema tabu. Mas este é também um tema caro à demagogia e ao populismo, o que se tem visto e ouvido muito nos últimos meses, por exemplo quando se cita o exemplo do salário de Armando Vara, sem qualquer enquadramento ou comparação.
No actual contexto económico e social, com os buracos financeiros no sistema financeiro e o desemprego a alastrar, não há quem se atreva a revelar que discorda da forma como o tema tem sido posto à discussão, regra geral, da pior forma, e sintetizado na ideia de que é necessário cortar os salários dos gestores.
Em primeiro lugar, importa dizer que não há nenhuma organização, empresarial ou outra, que resista a disparidades salariais gritantes e até chocantes. Por isso, desde logo o bom-senso obriga a definir princípios e regras para uma política salarial coerente e integrada,do funcionário menos qualificado ao presidente do conselho de administração.
Depois, a discussão sobre os salários dos gestores deveria ser centrada nos critérios para a atribuição desses salários e dos respectivos prémios anuais. Portanto, deve ser claro, por exemplo, qual a percentagem dos lucros que deve ser destinado às remunerações dos administradores, tem em conta a dimensão da empresa e as referências no mercado interno e no mercado internacional. Também deve ser tido em conta o desempenho, de curto e de longo prazo. E quando uma empresa tem prejuízos, não deve have lugar ao pagamento de quaisquer prémios.
No entanto, é importante afirmar que o Estado não pode, nem deve, imiscuir-se nas políticas salariais das empresas privadas. Deve sugerir regras de boa conduta, nomeadamente através dos reguladores de mercado, mas deve deixar aos accionistas privados as decisões, porque são os accionistas que investem e arriscam o seu dinheiro em função do que consideram adequado.
>Obviamente, quando uma empresa recebe uma injecção de fundos financeiros públicos para garantir a sua viabilidade, os gestores de topo não devem beneficiar de quaisquer bónus e prémios anuais. E exemplos internacionais como o da seguradora AIG, que recebeu fundos públicos e, depois, pagou milhões de dólares de prémios aos gestores, só provocam maior revolta e incompreensão relativamente a este tema, neste caso com razão.
Sobra, por isso mesmo, o melhor dos princípios: a transparência, isto é, a divulgação pública dos salários dos administradores e os critérios que levaram à sua fixação, também porque funciona como um mecanismo dissuasor de políticas salariais sem sentido e sem coerência com a realidade económico-financeira das empresas com os seus resultados em cada ano. A bem da sociedade, da empresa e dos seus trabalhadores.

Contas do Estado complicadas...

Receita do IVA cai mais de 10 por cento...
A contracção da economia portuguesa no início deste ano está já a ameaçar as projecções do Governo para a receita fiscal. Nos dois primeiros meses do ano, anunciou ontem a Direcção-Geral do Orçamento, a cobrança de impostos foi 9,5 por cento inferior à do mesmo período do ano passado. Se é verdade que a quebra forte da receita de IRC (57,5 por cento) se pode dever em parte a diferentes calendários de reembolsos, a perda ao nível do IVA (10,2 por cento) tem a sua explicação na diminuição do consumo e do investimento.
Na última versão do Orçamento para 2009, o Governo reviu em baixa as suas estimativas para a receita fiscal. Ainda assim, está à espera de uma quebra na cobrança de impostos face ao ano passado de apenas 0,7 por cento, com o IVA a cair 0,4 por cento. A manter-se a tendência dos dois primeiros meses, a surpresa negativa do Executivo ao nível da receita poderá comprometer de forma muito significativa o objectivo para o défice público, situado em 3,9 por cento do PIB. Para já, até Fevereiro), o défice registado foi cerca de 12 vezes maior do que em idêntico período do ano passado.

CASO BCP - Ramalho Eanes e Soares são testemunhas abonatórias de Jardim

Ramalho Eanes e Soares são testemunhas abonatórias de Jardim Dois ex-presidentes da República. Um antigo primeiro-ministro. Vários ex-ministros das Finanças. Banqueiros e gestores. A lista de testemunhas que os antigos administradores do Banco Comercial Português querem que o Banco de Portugal (BdP) e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) ouçam é extensa.

COMENTÁRIOS
Ha Ha Ha...
"Aldrabões versus Vigaristas"
Vai ser o "julgamento" para determinar no meio dos acusados e das testemunhas, qual de todos eles, vai receber o título do "Desonesto Mor"!... Infelizmente, a maioria destas testemunhas que já ocuparam cargos de destaque, principalmente na política, não são de forma alguma exemplos para seguir, assim como as suas opiniões, que também deixam muito a desejar... enfim, duvidosas!...

kumbayalá
Isto não dará em nada. Mas deveria era ser julgado por um Tribunal da Inquisição
- Meu caro senhor: é católico? - Sou praticante! E pertenço ao clube! - Óptimo, está ilibado, desde que passe na caixa e pague o dízimo. Os que investiram no Banco que vão ao Totta. Eles que soubessem ler contas falseadas e manobras ilegais de objectivos obscuros. Tivessem vendido, não se deixassem enganar... ___________ Este banco não é da gestão, anterior, ou actual. Que eu saiba um banco ou uma empresa é apenas dos seus accionistas. É assim na teoria do direito das sociedades... O Eng. Jardim entrou com zero para o capital inicial, e dizem que é fundador? Foi um bom gestor inicialmente até ao momento (das asneiras graves) em que se deveria ter retirado... Na prática, o seu fundador, e maior accionista com 32%, Américo Amorim (que nunca fala de polémicas) na altura que saiu do capital disse no jornal: "saio contrariado, não se metam com este senhor que leva tudo à frente; vendi forçado"... Haja decência. Ao menos peça desculpa a quem fez perder dinheiro. Arruinou um Banco (BPP), vários grandes empresários e empresas, e estragou a reforma a famílias. Em termos de economia, nada disso é bom. Quem vai investir para a recuperação? Não são os falidos... Ganância e sede de poder a qualquer custo. Viva mas é África!...

pans1968
A ESCUMALHA TENTA FUGIR COM O RABO Á SERINGA...CAMBADA DE LADROES...AINDA FALTA AI BASTOS GOMES...

Autoridade
Aí está a "família opus... maçon.." Desgraçaram milhares de pessoas... E continuam... Se estes crimes tivessem acontecido nos EUA, de certeza que estavam todos na cadeia... Enfim!!!

kumbayalá
O Eanes é Opus Dei ... O Soares é próximo dos Maçons, e se calhar, da Opus Dei também. É tudo corporativo à boa Portuguesa, uma no cravo outra na ferradura - o legado do Salazar. Vamos para o Tráfico. O Eanes até já foi da esquerda radical. O Soares nacionalizou a Banca (acho que não me engano nisto), ou esteve lá bem perto disso. A familia Soares tinha 0,2% do capital do BCP, antes da crise, o que a cotações da altura era cerca de 30 milhões dele... Só ele saberá o que lhe custou esse dinheiro a ganhar. O que dizer? O Soares deve ir buscar a perda por outro lado, e quer lá saber dos outros e das leis, ele não é um politico português? O Cavaco também era pessoa para intervir que também é do grupo (Opus Dei), faz outras também jeitosas... E eu? Vou para Bissau sem o meu guito...fui roubado! Conclusão- Portugal é um país só para grupos corporativos, que andam de braço dado como no tempo das corporações de Salazar... Sem regras decentes, iguais aos países desenvolvidos, e aplicadas com rigor e disciplina, Portugal não vai lá. Nem se disciplina, isto é anarquia de Estado. E não melhora, só piora. Estamos já numa fase do "vale tudo". Já estamos falidos face ao exterior que todos os últimos 20 ou 30 anos a balança de pagamentos só se equilibra com fundos, subsídios e empréstimos externos. A dívida externa é já de 350 bn€ (2,3 x o PIB anual)- estamos na luz muito vermelha. Somos todos burros se isto não mudar, a bem ou a mal. É o futuro nosso e dos nossos filhos que está em causa. Para que põem empresas na Bolsa? Para gamar o próximo... E para que serve a Bolsa? Para dar emprego à CMVM... Isto não me admira, já vi isto na Guiné-Conacri. Na Guiné Bissau isto era impensável, meu caro Nino Vieira. Brincamos com coisas sérias há 35 anos (e antes disso também). Só falta pôr o país para o tráfico da droga... E a Igreja, o que diz das redes e das práticas Opus Dei? (nada, fala do preservativo). Nota final, não será a Manuela FL que vai querer mudar isto, ela é do Grupo, vai querer é mais do mesmo, e já lá esteve, de igual maneira. Partamos todos em força para o tráfico de droga...É mais seguro. Francisco Palha Dos políticos já nada me espanta!!!!!! agora confesso que estou estupefacto e desiludido com Ramalho Eanes a defender esta escumalha!!!!!!!

jm4330
Pois é, são ambos da OPUS DEI Afinal, assim se descobre os nossos grandes heróis.

atento12
Que dizer??????????? Com Jardim Gonçalves, o banco cresceu informava os investidores e ate tinha credibilidade, afinal quem terá razão? Agora com estes cérebros todos, estão desacreditados, e o futuro parece ninguém querer informar, ou por desconhecimento, ou outros factores que todos desconhecemos.

axzyw2009
O que é que um PR ou um Primeiro podem dizer da actividade INTERNA do banco salvo se houve quebra do sigilo bancário? Manobra dilatória à espra do novo Governador do BP ....

BullyBear
É por isso que este país está um caos! Ou são ligações ao futebol ou política ou religião... Neste caso deve ser mais religião!(...)

Banco de Portugal perde reservas de activos

As reservas de activos do Banco de Portugal, excluindo o ouro, totalizavam 697 milhões de euros em Janeiro, o que traduz uma descida de 7,1% face a Dezembro e de 0,4% face a 2008.
Este valor, que representa 0,4 por cento do Produto Interno Bruto (PIB), coloca Portugal na 119ª posição de um "ranking" que engloba 170 países, elaborado pela agência de informação financeira Bloomberg com base nos dados do Fundo Monetário Internacional (FMI), atrás de países como Madagáscar e o Chade.
A tabela é liderada pela China, que contava no final de 2008 com 1,4 biliões de euros, sendo seguida de muito longe pelo Japão, que ocupa o segundo lugar, e pela Rússia que fica em terceiro da lista.
Por seu turno, a Zona Euro - composta por 16 países - detém 101,4 mil milhões de euros em reservas de activos, um valor bastante mais significativo do que os 28,4 mil milhões que estão nos cofres dos Estados Unidos da América.
O Brasil aparece posicionado no 8º posto, Angola no 50º, Espanha no 55º, Moçambique no 102º, Cabo Verde em 141º e São Tomé e Príncipe ocupa a última posição da lista que compara 170 países.