Juíza arquivou burla qualificada mas ex-administradores vão a julgamento. Se quiser reaver o dinheiro, o banco arrisca ter de confessar-se culpado

Jorge Jardim Gonçalves, Filipe Pinhal, António Melo Rodrigues e Cristopher de Beck, ex-administradores do Banco Comercial Português, vão ser julgados nas Varas Criminais de Lisboa, acusados de manipulação de mercado e falsificação de documento, decidiu ontem o Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa. O juiz que presidiu à instrução arquivou o crime de burla qualificada imputada pelo DIAP de Lisboa aos quatro arguidos e também a António Castro Henriques, ex-gestor da instituição, que viu arquivados todos os três crimes de que estava acusado.

Os quatro arguidos foram despronunciados do crime mais grave, burla qualificada, punível até oito anos de prisão, porque o juiz entendeu que as remunerações indevidas de que beneficiaram "eram um dano colateral". O juiz entendeu que o objectivo deste expediente era, sobretudo, dar uma imagem de falsa prosperidade do banco e não "algo que fizesse parte de uma intenção" para obter um enriquecimento ilegítimo.

No caso de Jardim Gonçalves, que terá embolsado nove milhões de euros indevidamente, durante quatro anos, o despacho de pronúncia lembra que só no ano de 2001 recebeu uma remuneração variável legítima de 12 milhões de euros e que "dedicou 20 anos da sua vida à construção do BCP, era tido como pessoa de mérito e influência e a quem não faltariam hipóteses de obter a quantia de nove milhões de euros em negócios lícitos".

O despacho assegura que a falsificação das contas do BCP nos exercícios de 1999 a 2007 se traduziu num empolamento dos resultados que geravam uma falsa representação da realidade e da performance do banco induzindo em erro a comissão de remunerações. Esta entidade fixava as remunerações variáveis dos administradores em função dos dados falsos que lhes foram apresentados no relatório e contas, implicando que os quatro arguidos e demais administradores tenham excedido o limite de dez por cento dos lucros líquidos do banco.

"Ironicamente", realça a juiz de instrução, o BCP parece estar impedido de solicitar as remunerações pagas a mais aos administradores. E porquê? "Por tal corresponder a uma admissão de culpa no processo contra-ordenacional instaurado pelo Banco de Portugal." Neste processo, recorde-se, o banco foi multado em cinco milhões de euros; Jardim Gonçalves em um milhão, Cristopher de Beck em 750 mil euros, António Rodrigues em 875 mil euros, Filipe Pinhal em 425 mil euros e António Castro Henriques em 230 mil euros. A punição, em fase de recurso, inclui ainda a inibição de exercício de cargos sociais e de administração em bancos e instituições de crédito pelo período de alguns anos.

Contas falsas para ocultação

No cerne da investigação esteve o esclarecimento das sociedades sedeadas em paraísos fiscais, 17 das quais nas Ilhas Caimão, cujas operações bolsistas terão contribuído para influenciar a cotação das acções do BCP. Um relatório da CMVM citado no despacho assegura que, entre 1999 e 2004, as off-shores adquiriram um total de 289,3 milhões de acções do banco e de 220 milhões de acções vendidas. "As off-shores realizam frequentemente percentagens compradoras superiores a 20 por cento do mercado, provocando um aumento de 25 por cento da liquidez, acabando por influenciar a formação de preços dos títulos do BCP. "A ocultação de perdas e a produção de resultados artificialmente empolados têm efeitos sob a percepção do observador sobre a saúde de uma instituição financeira e os títulos que esta emite."

A falsificação de documento é um crime imputado aos quatro ex-administradores, devido ao facto de o relatório e contas não traduzir a situação real da instituição, visando segundo o despacho instrutório vários objectivos, nomeadamente, ocultar o crime de manipulação de mercado. E assim transmitir "ao mercado, aos investidores e aos accionistas uma errada perspectiva do desempenho do BCP e do desempenho profissional dos arguidos".

CMVM investiga irregularidades nas OPV com créditos da CGD

Francisco Bandeira e Armando Vara, actual e antigo vice-presidentes, acusados de não impedirem esquema feito em alguns balcões relacionados com ofertas públicas de venda de acções (OPV).

A Comissão de Mercados de Valores Mobiliários (CMVM) acusa o actual vice-presidente da Caixa Geral de Depósitos (CGD), Francisco Bandeira, e o ex-vice-presidente Armando Vara de terem conhecimento, e de nada terem feito, para impedir ilicitudes realizadas em alguns balcões do banco entre 2006 e 2007. Isto, apesar de ter sido a própria administração que denunciou às autoridades o esquema engendrado por responsáveis da instituição, em articulação com empresários clientes, e que envolvia créditos concedidos para aquisição de acções da REN, da Galp e da Martifer.

A denúncia chegou à CMVM, ao Banco de Portugal (BdP) e ao Ministério Público a 3 de Agosto de 2007 e está assinada pelo actual vice-presidente e CEO do BPN, Francisco Bandeira, que à data dos factos era administrador da CGD. Na altura, Bandeira tinha o pelouro do crédito concedido pelo banco à região norte, que contemplava a agência de Vizela, onde foi detectada parte das ilegalidades. Foram detectadas ainda ilicitudes em balcões da Grande Lisboa, Amoreiras e Almada, tutelados por Armando Vara.

Na acusação deduzida já este ano, a CMVM solicita que ambos sejam punidos por eventual dolo. O supervisor alega que se o banco, ali representado por Bandeira e Vara, que na qualidade de gestores deram luz verde à concessão dos créditos, não tivesse financiado os três clientes infractores, estes não teriam tido ocasião para cometer as ilegalidades de que são acusados.

A CGD defende que Bandeira, Vara e mais dois directores, também visados pela CMVM, actuaram no quadro das suas normais competências, pelo que desconheciam a sua finalidade. Adianta ainda que os altos responsáveis do banco agiram em conformidade com os pareceres dados pela cadeia hierárquica, pois antes do pedido de empréstimo ser apreciado pela administração é avaliado por directores e por gerentes a quem cabe sugerir a aprovação ou a recusa. A mesma fonte notou que o contencioso está a decorrer, pois houve recurso, e que a CMVM ainda não tomou a decisão final.

Sobre a actuação dos outros cinco colaboradores das agências das Amoreiras, Vizela e Almada, que terão actuado articulados com os clientes, a CGD diz que estes extravasaram as suas competências e agiram contra as normas em vigor.

Processos disciplinares

Em nota enviada ao PÚBLICO, com conhecimento da CMVM, a CGD lembra que a denúncia partiu dos próprios gestores e que, na sequência, foram adoptadas "medidas" para sanear a situação, tendo ainda o banco "promovido processos disciplinares".

Instada pelo PÚBLICO para comentar o despacho de acusação, a CMVM recusou fazê-lo, lembrando que "o processo está a decorrer e está sob segredo de justiça". Também o BdP optou por não dar explicações. Para além de Bandeira e Vara, este já arguido no caso Face Oculta, o supervisor acusa ainda dois directores (José Delgado e José Rosa), que estão a ser defendidos pela instituição bancária, que entende que estes desconheciam as irregularidades.

Já no que respeita aos cinco colaboradores das agências das Amoreiras (Pedro Melo, Vítor Gil, Jorge Isaías Costa) e de Vizela (Manuel Vieira e José Carvalho) acusados pela CMVM, a CGD aplicou sanções. A CMVM diz que todos conheciam os factos e agiram com vontade de os praticar.

As ilicitudes remontam a 2006 e 2007 e foram desencadeadas no quadro das ofertas públicas de venda de acções (OPV) da Galp e da REN, e da oferta pública de subscrição (OPS) de títulos da Martifer.

O alerta foi dado quando uma cliente do balcão das Amoreiras contactou os serviços centrais para os informar de que não tinha subscrito acções das três empresas, respondendo assim a uma carta do banco que lhe dava conta do que lhe tinha cabido no rateio.

A informação desencadeia averiguações. E é encontrada uma segunda conta, esta fictícia, aberta em nome da mesma cliente e de onde partiram as ordens de subscrição das acções, e que era alimentada por dinheiro transferido de uma outra conta aberta em nome de um cliente/empresário de Lisboa. Este tinha recebido da CGD (em duas tranches) quase um milhão de euros, que servia para abastecer cerca de oito centenas de contas-fantasma. O empréstimo fora obtido através de uma linha especial de crédito criada pela CGD para financiar a compra de acções da Galp, da REN e da Martifer.

Questionada sobre a razão pela qual o crédito, de um milhão de euros, necessitou de ser validado pelo conselho administração, que é chamado a apreciar financiamentos superiores a quatro milhões de euros, fonte da CGD explicou que as responsabilidades do cliente para com o banco eram superiores.

As 800 contas foram simuladas com recurso a nomes e dados obtidos junto de uma sociedade de aluguer de mão-de-obra, e abertas com a concordância do balcão das Amoreiras, nomeadamente do gerente e do subgerente.

Na sequência, a gestão da CGD ordena a abertura de uma auditoria geral às OPV e OPS da Galp, REN e Martifer, e acaba por detectar mais duas situações irregulares sustentadas na linha especial de crédito. Uma envolvendo o balcão de Almada e um cliente construtor civil, e outro em Vizela, associado a um empresário têxtil. Os dois entenderam-se com os trabalhadores para subscreverem acções no rateio com crédito da CGD. O empresário de Vizela combinou com os seus funcionários, todos eles com conta aberta na CGD (através da qual recebem o ordenado), que se estes recebessem acções no rateio as passariam para a sua conta, comprometendo-se a assumir as perdas e a partilhar os lucros.

Depois de concluir as auditorias internas a CGD comunicou o resultado à CMVM, ao BdP e ao Ministério Público. Na carta que enviou às autoridades, o banco revela que detectou indícios de "desvios às normas legais e regulamentares que regem [o banco], envolvendo, quer clientes, quer colaboradores" e reconhece ter existido "violação das normas internas".

O banco esclarece ainda que "estão em causa" contas fictícias, bancárias e de activos financeiros, "indiciando a realização de operações suspeitas sobre valores mobiliários e de transferências de títulos, defraudando as regras de mercado".

Para além de Bandeira, a participação é assinada por um outro administrador da CGD, José Ramalho. A CGD esclareceu o PÚBLICO que "os advogados" da instituição "já solicitaram à CMVM a autonomização" dos três casos, "uma vez que se trata de diferentes matérias e com diferentes enquadramentos".

Autoridades admitem que a Hungria pode entrar em bancarrota

Risco da falência da Húngria lança caos na Europa: Portugal sobe probabilidade de incumprimento para 27,33%

And so it ends... Exagerado? Duvido. O governo da Húngria admitiu hoje a forte probabilidade de entrar em bancarrota. O que temos a ver com isso? Tudo. Os derivados de seguros de crédito sobre a dívida soberana Austríaca estão a registar a maior subida do dia. A Áustria, recorde-se tem emprestado ao leste Europeu, sobretudo à Hungria, cerca de 70% do seu PIB. A exposição ao risco de incumprimento é brutal, podendo vários bancos austríacos falir em série, sem possibilidade de honrar compromissos. A consequência? A sua nacionalização, no mau hábito que se instalou, e que o governo Austríaco já seguiu anteriormente. As contas públicas da Áustria ficarão a arder no curtíssimo prazo. E a Áustria, recordemos, é um país da zona Euro.

O contágio torna-se inevitável. A Irlanda, igualmente a braços com um problema de insolvência bancária, atingiu hoje o 10º lugar nos países com maior probabilidade incumprimento da dívida. E como os mercados sabem que a Alemanha não pode acudir a todos, o risco de incumprimento de Portugal voltou a disparar para 27,33%, e a Espanha está à porta do top 10 com 22,39%. Na essência, o problema é simples: os investidores sabem que a Alemanha e a França terão primeiro de salvar os seus bancos, fortemente expostos a ligações a leste e à Áustria. Por isso, os PIIGS ficam sem apoio. E por isso o risco de incumprimento da zona periférica do Euro dispara.

Inevitavelmente, a Alemanha e a França estão também a ver o seu risco disparar para níveis inauditos. Porque se sabe que uma operação de financiamento de bancos em grande escala arruinaria as suas bonitas contas públicas. Em suma, por todos os lados, o barco da zona Euro mete água esta Sexta. Na Austria, por exposição directa à Hungria e ao leste em geral. Na Alemanha e na França, pela exposição ao Leste e pelas ligações interbancárias à Austria. Em Portugal, na Irlanda, e em Espanha, por total percepção de que não há capacidade financeira franco-germânica para acudir a tantos incêndios.

O erro do alargamento precipitado a leste está agora claro. A Hungria, e outros como a Polónia, não tinham cultura de mercado e cometeram um erro básico. Para aproveitar as baixas taxas de juro do Euro, esses países endividaram-se em divisas fortes na Suíça e na Áustria. Agora, suportam o custo de terem uma moeda desvalorizada face ao Euro o que agrava a sua incapacidade de cumprir créditos. O risco cambial não foi coberto, porque não havia essa sedimentação de práticas de mercado.

O pânico e a queda generalizada das bolsas Europeias está a levar os investidores a venderem Euros em massa. A cotação EUR/USD dá nota de um mínimo de 4 anos: 1,20 dólares por Euro. Nada que os alemães possam tolerar indefinidamente. A falência da Hungria, que Merkel ignorou desde os avisos da Primavera de 2009, com o contágio à Austria obriga à intervenção germânica. Os PIIGS podem ser as vítimas óbvias de tudo isto. Se além de salvar a Áustria, o eixo Paris-Berlim for ajudar a Europa mediterrânica, o Euro perde qualquer valia, e a inflação dispara na Europa.

O ciclo da dívida em cima de dívida, previsto por Hayeki, potenciado pelo contágio financeiro, vai inevitavelmente punir os países mais endividados. O pacote de austeridade português nunca serviu de nada, e agora ainda menos. Portugal tinha de ter diminuído a sua dívida externa. Ao não o fazer sujeita-se agora a ser um espectador do que parece o início do fim do Euro.

Autoridades admitem que a Hungria pode entrar em bancarrota

Risco da falência da Húngria lança caos na Europa: Portugal sobe probabilidade de incumprimento para 27,33%

And so it ends... Exagerado? Duvido. O governo da Húngria admitiu hoje a forte probabilidade de entrar em bancarrota. O que temos a ver com isso? Tudo. Os derivados de seguros de crédito sobre a dívida soberana Austríaca estão a registar a maior subida do dia. A Áustria, recorde-se tem emprestado ao leste Europeu, sobretudo à Hungria, cerca de 70% do seu PIB. A exposição ao risco de incumprimento é brutal, podendo vários bancos austríacos falir em série, sem possibilidade de honrar compromissos. A consequência? A sua nacionalização, no mau hábito que se instalou, e que o governo Austríaco já seguiu anteriormente. As contas públicas da Áustria ficarão a arder no curtíssimo prazo. E a Áustria, recordemos, é um país da zona Euro.

O contágio torna-se inevitável. A Irlanda, igualmente a braços com um problema de insolvência bancária, atingiu hoje o 10º lugar nos países com maior probabilidade incumprimento da dívida. E como os mercados sabem que a Alemanha não pode acudir a todos, o risco de incumprimento de Portugal voltou a disparar para 27,33%, e a Espanha está à porta do top 10 com 22,39%. Na essência, o problema é simples: os investidores sabem que a Alemanha e a França terão primeiro de salvar os seus bancos, fortemente expostos a ligações a leste e à Áustria. Por isso, os PIIGS ficam sem apoio. E por isso o risco de incumprimento da zona periférica do Euro dispara.

Inevitavelmente, a Alemanha e a França estão também a ver o seu risco disparar para níveis inauditos. Porque se sabe que uma operação de financiamento de bancos em grande escala arruinaria as suas bonitas contas públicas. Em suma, por todos os lados, o barco da zona Euro mete água esta Sexta. Na Austria, por exposição directa à Hungria e ao leste em geral. Na Alemanha e na França, pela exposição ao Leste e pelas ligações interbancárias à Austria. Em Portugal, na Irlanda, e em Espanha, por total percepção de que não há capacidade financeira franco-germânica para acudir a tantos incêndios.

O erro do alargamento precipitado a leste está agora claro. A Hungria, e outros como a Polónia, não tinham cultura de mercado e cometeram um erro básico. Para aproveitar as baixas taxas de juro do Euro, esses países endividaram-se em divisas fortes na Suíça e na Áustria. Agora, suportam o custo de terem uma moeda desvalorizada face ao Euro o que agrava a sua incapacidade de cumprir créditos. O risco cambial não foi coberto, porque não havia essa sedimentação de práticas de mercado.

O pânico e a queda generalizada das bolsas Europeias está a levar os investidores a venderem Euros em massa. A cotação EUR/USD dá nota de um mínimo de 4 anos: 1,20 dólares por Euro. Nada que os alemães possam tolerar indefinidamente. A falência da Hungria, que Merkel ignorou desde os avisos da Primavera de 2009, com o contágio à Austria obriga à intervenção germânica. Os PIIGS podem ser as vítimas óbvias de tudo isto. Se além de salvar a Áustria, o eixo Paria-Berlim for ajudar a Europa mediterrânica, o Euro perde qualquer valia, e a inflação dispara na Europa.

O ciclo da dívida em cima de dívida, previsto por Hayeki, potenciado pelo contágio financeiro, vai inevitavelmente punir os países mais endividados. O pacote de austeridade português nunca serviu de nada, e agora ainda menos. Portugal tinha de ter diminuído a sua dívida externa. Ao não o fazer sujeita-se agora a ser um espectador do que parece o início do fim do Euro.

Emigrante na África do Sul enfrenta MILLENNIUM BCP na justiça e ganha

Funcionários bem-vestidos fizeram-no crer que o banco entrava com capital para comprar acções. Mas no final exigiram-lhe 5 milhões de euros

Antero Graça Flores, com 70 anos, confessou ao PÚBLICO, em Fevereiro deste ano, que gostava de resolver rapidamente o processo judicial que colocou contra o BCP. Queria decidir livremente onde ficar, se na África do Sul, junto dos seus familiares, se na Póvoa de Varzim, de onde é natural. O emigrante português, que foi alvo da compra agressiva de acções do BCP, em 2001, acaba de recuperar essa liberdade, ao aceitar o acordo avançado pelo banco, na recta final do processo. Contactado pelo PÚBLICO, o BCP não quis fazer comentários sobre este desfecho em que aceitou quase anular o que pedia no início.

O BCP começou por reivindicar uma dívida de cinco milhões de euros, mas no âmbito da acção judicial baixou o valor para dois milhões. Acabou por aceitar um acordo de apenas 225 mil euros. Quase cinco anos depois do início da batalha jurídica e cinco sessões de julgamento - faltava a leitura dos quesitos e da sentença, que não seria dada pela juíza que acompanhou a fase inicial do processo -, Antero Flores preferiu aceitar o acordo e colocar um ponto final no assunto.

António Flores é mais um cliente que se diz lesado pela compra de acções do BCP, em 2001, vendidas por funcionários do banco como se fossem a melhor aplicação financeira que se poderia fazer e que está na origem de muitos processos a correr nos tribunais, com várias queixas-crime avançadas contra o banco pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e Banco de Portugal.

Neste caso, três funcionários do banco levaram Antero Flores a aceitar comprar acções e a assinar papéis que afirma não saber bem o que diziam. Dois deles viajaram propositadamente da Madeira para a África do Sul. O outro era uma colaborador do balcão do BCP, em Joanesburgo, em quem o emigrante português confiava sem reservas. António Flores admite que aceitou comprar acções, mas garante que não pediu nenhum empréstimo ao banco para pagar essa compra.

Agora com 70 anos, o cliente é o primeiro a admitir que não dominava o português escrito: saiu da Póvoa aos 12 anos, rumo a Joanesburgo, onde começou a trabalhar em carpintaria e desenvolveu actividade empresarial no ramo. A circunstância de não haver extractos bancários (por limitações legais de saída de dinheiro), e de as operações bancárias se realizarem através de contas no off-shore da Madeira (o que permitia melhores taxas de juro) contribuíram para que a situação fugisse ao controlo do emigrante. E assim foi até ao momento, em 2004, em que o BCP o confrontou com uma dívida de cinco milhões de euros, pela compra de acções, obrigações e ainda juros, incluindo os devidos por saldos a descoberto.

O choque foi grande e maior ainda a confusão na sua cabeça. Numa das vindas a Portugal, o emigrante contratou dois advogados portuenses para o ajudar a perceber o que se a passara. Os advogados avançaram, em 2005, com uma acção especial de apresentação de documentos, a exigir do banco a exibição de documentos e extractos de contas, que se recusava a mostrar. Logo no âmbito desta acção, a dívida diminuiu abruptamente de cinco milhões para cerca de dois milhões de euros. Seguiu-se o segundo processo contra o banco, para pedido da anulação da dívida remanescente, assente na omissão do dever de informação e na não adequação do perfil do cliente ao tipo de investimento em causa.

Antero Flores admite que, após as conversas com os três funcionários - "bem-vestidos e bem-falantes" - aceitou comprar acções do BCP. O que ficou registado na sua cabeça, e que é corroborado por familiares presentes no encontro, é que ele entrava com algum dinheiro (165 mil euros em saldo na sua conta à altura) e o banco entrava com outra parte.

Só que, entre os documentos que o banco apresentou na acção inicial, há um contrato de empréstimo de cerca de 1,5 milhões de euros, destinado a financiar a compra das acções, e que, apesar do cliente afirmar não ter noção da sua existência, está assinado por si.

Depois da abordagem dos funcionários, o BCP creditou a conta - entre 28 de Fevereiro e 13 de Março de 2001 - com a compra de 548 mil acções, no valor aproximado de três milhões de euros (o dobro do empréstimo), com cada acção a custar entre 5,3 e 5,4 euros. Ou seja, uma quantia superior ao investimento supostamente feito, o que criou um descoberto de mais de 1,5 milhões de euros.

Entretanto, o BCP retirou, em 16 de Agosto de 2002, por sua livre iniciativa, cerca de 267 mil das 548 mil acções da conta de Antero Flores e anulou o descoberto da conta do emigrante. Só que o banco retirou as acções daquela conta, mas foi depositá-las numa outra conta, criada também em nome de Antero Flores, sem o seu consentimento e conhecimento.

Apesar de Antero Flores ter sido inicialmente confrontado com a dívida desta segunda conta, que com a da primeira, dá mais de cinco milhões, o BCP acabou por anular a parte da dívida relativa à segunda metade das acções. Já em 2008, o BCP vendeu obrigações (algumas com data de vencimento em 2049) compradas também pelo banco e a crédito, alegadamente para compensar o prejuízo das acções e encerrou a respectiva conta, sem prejuízo para o cliente.

Foi assim que a dívida se reduziu para o valor do financiamento inicial (de 1,5 milhões de euros, mais juros), empréstimo esse que serviu para comprar acções que valem agora pouco mais de 200 mil euros. Mas já no final, o BCP acabou por propor um acordo com o pagamento de uma dívida substancialmente inferior, no valor de 225 mil euros.

Perigo financeiro no Golfo...

Revista de imprensa...
Destaques de "The Wall Street Journal"
Cresce a preocupação sobre incumprimento bancário no Golfo. O banco central dos Emirados Árabes Unidos anunciou que vai injectar liquidez nos bancos locias, mas não oferceru ajuda específica ao Dubai, fazendo subir os receios de uma falha local.

Destaques do "Financial Times"
Emirados Árabes Unidos pressionam para evitar danos da moratória da dívida do Dubai. O banco central dos Emirados disponibilizou uma facilidade de liquidez de emergência para acalmar os receios sobre os seu sistema bancário, mas os investidores continuavam nervosos sobre o impacto de curto prazo nos mercados locais provocado pelo anúncio por uma das pruncipais empresas públicas do Dubai de estava à procura de um acordo com os credores para suspender até Maio os pagamentos das suas emissões obrigacionistas.

OBS:
No japão...
O Governo japonês anunciou hoje um novo plano para relançar a economia e travar a subida do iene, no valor de 20,7 mil milhões de euros.
"O Governo e o primeiro-ministro estão conscientes da necessidade de tomar medidas face à subida do iene e às suas consequências nos mercados", afirmou o porta-voz do Executivo japonês, Hirofumi Hirano, citado pela AFP.
O mesmo responsável avançou que o novo pacote de ajudas irá superar os 2,7 biliões de ienes (20,7 mil milhões de euros).
Este plano de estímulo será contabilizado no Orçamento do Estado do ano em curso, que termina a 31 de Março de 2010.

Mais de um quinto dos portugueses têm dificuldade em cobrir necessidades essenciais

Retracção do consumo devido à crise
Mais de um quinto dos portugueses têm dificuldade em cobrir necessidades essenciais
Viram a crise entrar de forma agressiva pela porta de casa, reduziram os seus gastos em produtos de grande consumo e dizem ter dificuldades em cobrir as suas necessidades essenciais. Segundo um estudo da TNS Worldpanel, a crise afectou profundamente 22 por cento dos 850 mil lares nacionais, atingindo 2,7 milhões de portugueses.
Analisando o comportamento de consumo de 3000 lares portugueses nos oito primeiros meses do ano, a empresa de estudo de mercado TNS Worldpanel concluiu também que cerca de 50 por cento das famílias portuguesas reduziram os seus gastos em produtos de consumo, mas que, na realidade, não tinham condições objectivas e obrigatórias para o fazer.
Esta alteração de comportamento do grupo dos “influenciáveis” foi “induzida pelo ambiente social, pela falta de confiança e pela instabilidade social e de emprego”, conclui o estudo. Contudo, se este grupo não tivesse reduzido os seus gastos, a situação do mercado do grande consumo teria sido 50 por cento menos grave.
De acordo com o estudo, o grupo dos “impactados” (os 22 por cento da população que mais sentiram a crise) corresponde ao perfil de casais com filhos adolescentes e com famílias numerosas que auferem rendimentos muito abaixo da média.
Este foi o grupo que mais diminuiu os seus gastos em produtos de grande consumo (menos 3,1 por cento) e onde se notam mais mudanças nos hábitos de compra.
Cerca de 52 por cento dos “impactados” mudou de loja habitual em busca de preços mais baixos, reduziu as compras por impulso e passou a comprar menos produtos, privilegiando “encher a despensa”. Somente 28 por cento deste grupo se considera feliz, menos 61 por cento do que a média nacional.
No que respeita aos “influenciáveis” (metade da população), são sobretudo casais com filhos pequenos ou famílias de três pessoas, com um rendimento igual à média. A maioria (60 por cento) está pessimista e acredita que a crise vai durar mais dois anos.
Os receios ditaram a mudança do seu comportamento de compra, passando a gastar menos na alimentação, limpeza caseira e higiene pessoal.
Há, contudo, uma tendência transversal que ganhou força nos hábitos dos consumidores: a crescente adesão às marcas brancas. Quer os portugueses mais afectados pela crise quer os que se deixaram influenciar por ela canalizaram o orçamento para os produtos da marca do distribuidor, regra geral mais baratos do que as marcas de fabricante.

CASO BCP - Mediação no BCP tem só 84 acordos com pequenos investidores

Associações contestam êxito do processo.
Queixas por causa da compra de acções em
2000/01 mantêm-se em tribunal

Mais de um ano depois de ter sido lançado, o processo de mediação do BCP, que
visava resolver queixas apresentadas por centenas de clientes que se dizem lesados na
sequência das chamadas campanhas de angariação de accionistas, em 2000 e 2001,
terminou com 84 acordos. O banco não revelou o número de acordos a que chegou,
nem mesmo após essa solicitação pelo PÚBLICO, mas, segundo a Comissão de
Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), que acompanhou todo o processo, foram
conseguidos 84 acordos, num total de 388 casos que tinham sido admitidos ao processo
de mediação.
Na apresentação de contas trimestrais, o presidente da instituição, Carlos Santos Ferreira,
limitou-se a adiantar que existiram "mais de 300 sessões com intervenção física dos
mediadores do banco e da CMVM" e que "um terço das convenções foi aceite em acordo
pleno". O PÚBLICO apurou que os acordos diferem de caso para caso: há situações de perdão
de parte da dívida decorrente da compra de acções, mas há casos em que há lugar ao
pagamento de compensações por prejuízos causados.
No âmbito deste processo de compra de acções com recurso a empréstimos, há dezenas de
pessoas com casos dramáticos, já que se vieram confrontadas com dívidas elevadas, que
muitas não conseguiram pagar e que o valor das acções (que a partir de 2001 sofreram forte
desvalorização) não cobria, e que ficaram inclusive com os nomes a figurar na lista "negra" do
Banco de Portugal.
Duas associações que representam algumas dezenas de clientes do BCP envolvidos na
compra das referidas acções, a Defcon e a ATM, contestam o êxito do processo de mediação
por ter excluído, logo à partida, milhares de casos. Adiantam que, fracassada essa tentativa, há
dezenas de casos que seguem o curso normal da justiça, sendo que muitas acções ainda vão
ser apresentadas a partir de agora. Isso mesmo disse o advogado da ATM ao PÚBLICO,
adiantando ter recebido indicações de dois clientes para avançar com os seus casos para
tribunal.
São milhares os clientes envolvidos nas chamadas "campanhas de angariação de accionistas",
que compraram acções a convite dos funcionários do banco, com oferta de crédito imediato e
com a alegada promessa de que se tratava de um investimento rentável. A forma enganosa
como banco realizou essas campanhas levou a CMVM a aplicar-lhe uma multa de três milhões
de euros. De acordo com o banco, o número de investidores particulares aumentou em
284.783, entre 2000 e 2001, mas a formalização de queixas terá sido feita por 650 clientes.
O processo de mediação lançado pelo banco tinha várias limitações à partida, uma das quais
era a de apenas aceitar a apreciação de casos que tivessem sido objecto de queixa
formalizada ao banco, à CMVM e Banco de Portugal e aos tribunais. Cumprido o primeiro
critério, existia um outro, que visava definir o pequeno investidor, excluindo todos os restantes.
Era considerado pequeno investidor quem, cumulativamente, no conjunto das campanhas
tivessem adquirido até 25.000 acções com recurso à concessão de crédito, para o efeito;
quem, nos três anos anteriores ao início da subscrição, tivesse, directa ou indirectamente,
menos de 20 por cento do seu património aplicado em acções; e que em consequência das
aquisições efectuadas no âmbito destas "campanhas", tenha passado a deter mais de 25 por
cento do seu património em acções do BCP.
O vice-presidente da Defcon, Abílio Abreu, defende que este processo de mediação deveria
envergonhar o BCP e a CMVM, alegando que há pessoas que percorreram centenas de
quilómetros para ouvir da parte do banco que os casos não estavam contemplados. No final da
sessão, os lesados eram convidados a assinar um pacto de confidencialidade, adianta Abílio
Abreu, ex-funcionário do banco e com acções do banco, e que foi excluído do processo de
mediação.

Comentário:
jhc, Portugal. 13.11.2009 15:15
A aritmética dum bancário
O sr. Dr. Carlos Ferreira não deveria ser bancário, pois não consegue fazer uma operação simples de aritmética, ou é mentiroso!
Vejamos porquê: “a formalização de queixas terá sido feita por 650 clientes” "mais de 300 sessões com intervenção física dos mediadores
do banco e da CMVM" "um terço das convenções foi aceite em acordo pleno" Como funciona a aritmética: Um terço de 650 são
rigorosamente 216,66667 e um terço de 300 são rigorosamente 100 Portanto 84 acordos não são um terço, nem de 300 e muito menos
de 650. A verdade, e ele não a diz, é que esses 84 clientes individualmente deviam pequenas quantias, abaixo da dezena de milhar de
euros, estavam em incumprimento nos seus empréstimos e logo que o dinheiro lhes caiu na conta desapareceu imediatamente para
liquidar esses ditos empréstimos. Com este gesto arrojadíssimo o BCP livrou-se do mal-parado, mas nada fez pelo sofrimento incorrido
por esses pequenos investidores, pelas famílias entretanto desfeitas, pelas doenças contraídas por muitos deles, etc ….. O meu caso
pessoal é bem ilustrativo do que acima exponho. Candidatei-me e fui admitido ao processo de mediação e para tal solicitaram que
apresentasse uma relação dos prejuízos. Passados meses recebo directamente do BCP e não da CMVM carta a comunicar-me que tinha
sido excluído do dito processo. Comparei o teor da carta recebida com outros nas mesmas circunstâncias e eram rigorosamente igual
levando-nos à conclusão ter sido uma do tipo “chapa 5”. Pergunto porque nos aceitaram na fase inicial depois de analisarem o formulário
detalhado de muitas páginas que tivemos de preencher e submeter à sua apreciação ( BCP)? Porque nos eliminaram do processo depois
de se aperceberem dos montantes em jogo? Porque não arrestam, ao CMVM ou o próprio BCP, os bens dos administradores que
montaram toda esta tramóia e que o próprio BCP já insinuou vir eventualmente a accionar judicialmente? Acredito que o irão fazer, mas só depois de a CMVM lhes dar uma palmadinha nas costas por serem bons rapazes pois chegaram a acordo com uns míseros 84 das
centenas de milhares lesadas neste processo. Nessa altura o dinheiro que conseguirem recuperar desses bons e piedosos católicos se
juntarão aos lucros que entretanto vão registando...

Vítor Constâncio quer saber dados sobre conduta de Vara como administrador do MILLENNIUM BCP

A Procuradoria-Geral da República (PGR) já mandou recolher elementos sobre a conduta de Armando Vara como administrador do BCP. Serão os elementos possíveis, de forma a não violar o segredo de justiça e a não prejudicar a investigação. Esta iniciativa foi tomada, na sequência de um pedido do governador do Banco de Portugal, Vítor Constâncio, que deu entrada, ontem, na PGR.
Armando Vara vai ser hoje ouvido pelo Banco de Portugal (BdP) no quadro do inquérito preliminar a um eventual cancelamento do seu registo como vice-presidente do Banco Comercial Português (BCP).
Armando Vara deverá ser recebido pelo vice-governador Pedro Neves, encarregue da supervisão bancária, e por directores da área. O governador, Vítor Constâncio, está hoje em Frankfurt para participar numa reunião do Banco Central Europeu.
A decisão de chamar Vara ao BdP surge depois de o seu nome ter aparecido envolvido na operação Face Oculta como tendo recebido 10 mil euros, no seu gabinete do BCP, para facilitar negócios com empresas públicas ao empresário Manuel José Godinho, detido preventivamente.
Vara apresentou, na terça-feira, um pedido de suspensão das suas funções de vice-presidente do BCP, o que foi aceite pelos accionistas.
Na reunião no BdP Vara vai prestar declarações como contraparte interessada no âmbito do processo pendente à verificação da sua idoneidade para exercer o cargo de administrador de uma instituição financeira. As suas explicações servirão para evitar, ou não, o cancelamento do seu registo no BdP como gestor bancário.
Os supervisores confrontá-lo-ão com as acusações que lhe são feitas pelo Ministério Público, isto independentemente de estarem, ou não, relacionadas com a sua actividade como gestor bancário. O supervisor quer saber se Vara mantém um perfil de idoneidade que não põe em risco a condução dos negócios bancários.
O gestor será também ouvido em tribunal, na sua qualidade de arguido da operação Face Oculta, no próximo dia 18 deste mês. Os factos que vieram a público tornaram insustentável a sua continuidade na administração no BCP, onde era considerado o braço direito de Santos Ferreira.

Armando Vara foi constituído arguido na operação Face Oculta

Além do banqueiro do BCP, há mais 11 arguidos, quadros de empresas públicas. Foi detido um empresário de Aveiro

Armando Vara é um dos 12 arguidos ontem constituídos no âmbito da operação Face Oculta desencadeada pelo Departamento de Investigação Criminal de Aveiro da Polícia Judiciária. O vice-presidente do Millennium BCP “não faz comentários”, disse ao PÚBLICO uma fonte oficial do banco, tendo o PÚBLICO apurado que Vara não está a ser alvo de investigação por actos praticados na sua qualidade de gestor daquela instituição financeira.

Ontem à noite, a RTPN revelou que Vara terá sido surpreendido pelos investigadores a pedir ao empresário José Godinho cerca de dez mil euros.

O ex-ministro da Administração Interna do Governo de António Guterres e presidente da Fundação para a Prevenção e Segurança, que ontem se remeteu ao silêncio, deverá agora prestar esclarecimentos ao juiz de instrução criminal de Aveiro, quando este magistrado o questionar durante o primeiro interrogatório de arguido que deverá realizar-se no próximo mês de Novembro e se destina a definir as medidas de coacção a que os suspeitos ficarão submetidos.

Vara, recorde-se, exerceu vários cargos dirigentes no Partido Socialista e, antes de ingressar na administração do BCP, foi vogal do conselho de administração da Caixa Geral dos Depósitos, sendo actualmente responsável pelo pelouro das operações do BCP em África.

O empresário José Godinho foi o único arguido ontem detido durante a operação, que mobilizou cerca de uma centena de investigadores da Polícia Judiciária, devendo agora ser presente ao juiz de instrução criminal para este confirmar ou não a detenção, na origem da qual estaria o risco de ele se ausentar para o estrangeiro. O risco de fuga é hoje um dos pressupostos determinantes para a detenção de arguidos fora de flagrante delito.

José Godinho é arguido num outro inquérito relacionado com uma presumível fraude fiscal estimada em 11,6 milhões de euros, que se terá consumado através da emissão de facturas falsas, entre 2005 e 2007. A investigação decorreu também no DIC da PJ de Aveiro que, em 24 de Junho passado, desencadeou uma acção em colaboração com a Direcção dos Serviços de Investigação da Fraude e Acções Especiais (DSIFAE) da administração fiscal, através de 13 buscas em empresas e domicílios.

Viciação de concursos
Segundo o gabinete de imprensa da PJ, a investigação no âmbito da qual foi accionada a operação Face Oculta visa esclarecer a actividade do grupo empresarial de José Godinho que, “através de um esquema organizado, terá sido beneficiado na adjudicação de concursos e consultas públicas, na área da recolha e gestão de resíduos industriais”. Os eventuais cúmplices na trama seriam quadros médios e superiores de grande empresas públicas e participadas pelo Estado, nomeadamente a REN – Redes Energéticas Nacionais, a Galp e a Refer – Rede Ferroviária Nacional, como insistentemente sublinharam fontes oficiais da PJ, que desmentiram o eventual envolvimento destas empresas. “As buscas visaram domicílios e os locais de trabalho dos suspeitos”, foi dito ao PÚBLICO.

Esta separação de águas seria, aliás, reiterada por informadores oficiais daquelas empresas. A Galp, por exemplo, admitiu que elementos da PJ realizaram buscas no local de trabalho de um quadro que trabalha na Refinaria de Sines. A REN, por seu turno, revelou que foi notificada a esclarecer a Polícia Judiciária “sobre eventuais contratos celebrados pela REN com algumas das 11 empresas identificadas na notificação”, que foi exibida no início da busca à sede da empresa.

“Até ao presente momento”, acrescenta o comunicado da REN, “a REN apenas identificou uma empresa à qual foram adjudicados, com base em procedimento concursal, trabalhos de gestão de resíduos”. Em Madrid, onde participa num encontro da Cotec, José Penedos, antigo secretário de Estado no Governo de Guterres, não se mostrou preocupado com a diligência da PJ, garantindo: “A REN é uma casa transparente.”

Um estado de espírito diverso tinha ontem o advogado Paulo Penedos, filho do presidente da REN, que admitiu publicamente ter sido constituído arguido. “Sou advogado de uma das empresas de Aveiro, a SCI [sociedade que pertence ao universo empresarial de José Godinho].” Paulo Penedos tem um particular gosto por viaturas de topo de gama, apesar da sua curta carreira como causídico. Esta afeição às viaturas de gama alta foi denunciada pelos adversários de Paulo Penedos, quando se candidatou a uma câmara municipal do distrito de Coimbra numa lista do PS.

Os locais de trabalho de alguns quadros da Refer também foram ontem alvo de busca pelos investigadores da Polícia Judiciária, que apreenderam documentos. Num caso, apurou o PÚBLICO, os investigadores apreenderam um computador usado por um ex-responsável pela área de abastecimentos da empresa, que também foi constituído arguido.

As investigações prosseguem e o universo sob suspeita tem âmbito nacional, como se infere dos pontos do país onde decorreram as três dezenas de buscas da operação Face Oculta: Aveiro, Ovar, Santa Maria da Feira, Lisboa, Oeiras, Sines, Alcochete, Faro, Ponte de Sor e Viseu.

Teófilo Santiago é o responsável pela operação Face Oculta, mais uma a juntar ao seu currículo cheio de investigações de grande impacto. Teófilo Santiago foi um dos responsáveis pelo Apito Dourado, que desvendou situações de corrupção no futebol e que “lhe custou” o afastamento da directoria do Porto da PJ. Santiago também dirigiu o Aveiro Connection, cujos líderes foram condenados, no anos 90 do século XX.

Dirigente do BCE acusa banca de regressar aos negócios de risco

Dirigente do BCE acusa banca de regressar aos negócios de risco
A retoma ainda não é efectiva, mas os bancos já estão a assumir riscos semelhantes aos que conduziram à crise económica e financeira do último ano e meio. A mensagem foi ontem passada por Christian Noyer, membro do conselho de governadores do Banco Central Europeu.

Grupo holandês ING cinde-se e emite capital para pagar ajuda do Estado
O grupo financeiro holandês ING pretende separar-se em dois, desfazendo-se da sua unidade de seguros, e lançar um aumento de capital que lhe permitirá obter 7500 milhões de euros, para começar a pagar ao Estado holandês os dez mil milhões de euros que este injectou na instituição devido à crise financeira.


ING divulga terceiras perdas consecutivas depois de amortizações e vai emitir acções

ING e KBC são dois novos bancos sob vigilância do governo belga

BPN processa Dias Loureiro e Oliveira e Costa por gestão danosa

O BPN instaurou um processo cível contra o ex-conselheiro de Estado Manuel Dias Loureiro e contra o ex-presidente do banco, José Oliveira e Costa, por prejuízos contra a instituição, disse à agência Lusa fonte ligada ao processo.
A acção, que deu entrada a 28 de Agosto, envolve – para além de Dias Loureiro e Oliveira e Costa – a filha do ex-presidente do banco, Iolanda Oliveira e Costa e o ex-director de operações do banco, António Franco, segundo as mesmas fontes.
Contactado pela agência Lusa, Manuel Dias Loureiro não quis comentar. O BPN também não quis fazer declarações sobre o processo, o primeiro que o banco interpõe contra Dias Loureiro.
A acção posta pela actual administração do BPN, liderada por Francisco Bandeira, corre no Tribunal Cível da Comarca de Lisboa e visa responsabilizar os antigos responsáveis do banco por danos e prejuízos resultantes de danos de gestão.
Pedido arresto de bens.
“Já foi inclusive pedido o arresto dos bens de José Oliveira e Costa e de Iolanda Oliveira e Costa”, disse à Lusa a mesma fonte.
O processo do BPN contra Dias Loureiro relaciona-se com as funções de administrador da empresa Plêiade, do grupo Sociedade Lusa de Negócios (SLN), que detinha o banco até à nacionalização a 11 de Novembro de 2008.
Dias Loureiro tomou posse como administrador do grupo BPN a 30 de Novembro de 2001, saindo cerca de nove meses depois. O ex-conselheiro de Estado manteve-se no entanto até 2005 como administrador não-executivo da SLN.
Iolanda Oliveira e Costa era administradora da Datacomp, empresa de informática do grupo BPN, entre outros cargos de relevo no banco.
No início de 2009, a imprensa deu conta de que a administração da SLN, então liderada por Miguel Cadilhe, tinha também posto uma providência cautelar que previa o arresto dos bens de Oliveira e Costa, para compensar o “buraco” financeiro deixado no grupo, segundo a SLN, pelo ex-banqueiro. O tribunal deu então ordem de realização do arresto.
Em Junho, diversas notícias davam também como certo que nem Dias Loureiro nem Oliveira e Costa têm bens que possam ser arrestados, uma vez quem ambos os terão transferido para o nome de familiares ou de empresas com sede em paraísos fiscais.

Há 416 bancos e seguradoras em dificuldades nos Estados Unidos

Os bancos comerciais e instituições de gestão de poupanças garantidas pela FDIC registaram, no segundo trimestre de 2009, um total agregado de perdas de 3,7 mil milhões de dólares, revela uma nota hoje distribuída pela FDIC. O número de instituições em dificuldades são já 416 e representa um aumento de 30 por cento no último trimestre.
A Federal Deposit Insurance Corporation – FDIC (companhia federal para a garantia dos depósitos) é uma agência independente criada pelo Senado norte-americano para manter a estabilidade e a confiança pública no sistema financeiro.
A nota hoje distribuída sublinha que o total de perdas registado representa, antes, uma quebra efectiva de 8,5 mil milhões de dólares, já que esse grupo de instituições teve, no segundo trimestre de 2008, um lucro acumulado de 4,8 mil milhões de dólares.
De acordo com as suas contas, as companhias seguradoras registaram resultados operacionais líquidos de 424 milhões de dólares mesmo depois de um reforço de 5,5 mil milhões de dólares para o fundo da FDIC.
A nota sublinha que a economia norte-americana começa a despontar e que são já visíveis sinais de inflexão da tendência de queda. “Mas, de momento, as dificuldades e o necessário processo de reconhecimento das perdas com empréstimos e a limpeza dos balanços continuam a reflectir-se no limiar de rentabilidade do sector”, declarou o presidente da FDIC Sheila Bair.
Sheila Bair garante que nenhum depositante perderá alguma vez os seus depósitos. As provisões da FDIC para perdas totalizam 66,9 mil milhões de dólares, ou seja, um aumento de 16,5 mil milhões relativamente ao segundo trimestre de 2008. Mas os indicadores da qualidade dos activos “continuam a degradar-se ao longo do segundo trimestre”, refere a nota distribuída.
De acordo com o mesmo documento da FDIC, no final de Junho havia 416 instituições asseguradas na “lista com problemas”, quando no final de Março eram 315 instituições. Ou seja, um agravamento de 32 por cento num único trimestre e representa o maior número de instituições em dificuldades desde 1994. No total, os activos destas instituições subiram de 220 para 299,8 mil milhões de dólares, ou seja, o valor mais alto desde Dezembro de 1993.

Número de desempregados sem subsídio cresce mais rapidamente que o desemprego

O número de desempregados sem qualquer subsídio de desemprego está a crescer ao dobro da subida do desemprego. Em Maio passado, o desemprego registado cresceu 27,6 por cento face ao mesmo período de 2008. Mas, com base nos dados do Ministério do Trabalho, o número dos desempregados em busca de novo emprego e que não recebem subsídio aumentou 53 por cento.

O fenómeno não é de agora. Aparentemente, segue de perto a subida abrupta do desemprego. A explosão verificada desde Outubro de 2008 fez aumentar o número de trabalhadores que recorreram aos centros de emprego, tivessem ou não direito a subsídio de desemprego. Mas desde Maio de 2008 que se observa essa nova situação. Aliás, a subida do número de desempregados sem direito a qualquer subsídio iniciou-me mesmo três meses antes da subida explosiva do desemprego e só posteriormente começou a afectar os desempregados com direito a subsídio (ver gráfico).
Nos primeiros cinco meses de 2008, havia uma média de 98 mil desempregados sem apoio social e que procuravam um novo emprego (ou seja, sem contar com os 30 mil jovens que buscam o primeiro emprego). Mas nos primeiros cinco meses de 2009, esse número subiu para 138 mil. Em Maio de 2008, eram 24,6 por cento do universo global de desempregados. Um ano depois, eram já 29 por cento do universo.
O grupo de beneficiários de subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego tem vindo, assim, a reduzir-se, enquanto o dos desempregados não apoiados (sem jovens) regista subidas cada vez mais pronunciadas (ver gráfico).
Face a esta evolução, os serviços do Ministério do Trabalho adiantam duas explicações. A primeira é a de que essa tendência acompanha a entrada dos jovens no mercado de trabalho. A segunda prende-se com o facto de os desempregados terem esgotado o período de concessão tanto do subsídio de desemprego como do subsídio social de desemprego. O subsídio social de desemprego é atribuído a quem não tem direito a subsídio de desemprego ou já esgotou o seu prazo de concessão.
Mas os números não corroboram totalmente essa tese. Retirando o universo dos jovens, o grupo dos desempregados sem protecção tem crescido no último ano. Depois, desde a explosão do desemprego em Novembro passado, os números mensais revelam que a tendência é para um crescimento de todos os grupos. Novos desempregados começaram a chegar aos centros de emprego e aumentou o número dos que recebem subsídio de desemprego (mais 19 por cento nos cinco primeiros meses de 2009 face aos de 2008). Mas aumentou ainda mais rapidamente o daqueles que recebem o subsídio social de desemprego (27 por cento). E cresceu ainda mais rapidamente o número dos que não recebem qualquer subsídio de desemprego (41 por cento).
Esta realidade dá, por outro lado, indícios da estrutura do mercado de trabalho. Tem direito a subsídio de desemprego quem tenha feito 450 dias de descontos nos últimos dois anos anteriores ao desemprego. Já para receber o subsídio social de desemprego é obrigatório ter feito mais de 180 dias de descontos.
Se o desemprego começou a afectar cada vez mais trabalhadores sem direito a subsídio de desemprego ou mesmo a subsídio social é porque parte considerável do mercado de trabalho não possui esses períodos de descontos. Seja porque se torna cada vez mais difícil encontrar empregos com prazos prolongados de desconto e os contratos a prazo não permitem aceder ao subsídio; ou porque formalmente não têm qualquer tipo de contrato, como é o caso dos "falsos recibos verdes".
No primeiro trimestre de 2008, havia, segundo o INE, quase 900 mil trabalhadores sem contratos permanentes e o seu número crescera mais de 2,5 por cento face ao mesmo período de 2007. Um ano depois, reduzira-se para 837 mil trabalhadores (menos 4,4 por cento), quando os trabalhadores com contrato permanente cresceram 1 por cento.

Salvar BPP com dinheiros dos contribuintes não é matéria de "interesse público"

O ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, disse hoje em Loulé, Algarve, que salvar Banco Privado Português (BPP) com o dinheiros dos contribuintes portugueses não é matéria de "interesse público" nem "nacional".

"Nós não entendemos que salvar o banco do BPP com o dinheiros dos contribuintes seja uma matéria de interesse público", declarou Teixeira dos Santos, à margem da visita a um "roadshow" das energias renováveis que está a ter lugar em Loulé.
Logo em Fevereiro, quando nos foi apresentado um primeiro plano para saneamento financeiro da instituição, o Governo tornou claro que entendia que não deveria haver o envolvimento de dinheiros públicos na capitalização deste banco".
"O ministério das Finanças apenas entende que tem um interesse superior a defender que é o interesse dos contribuintes portugueses e entende que só deve envolver os dinheiros públicos em matérias que sejam de interesse público e nacional", acrescentou o ministro.
A administração do Banco Privado Português (BPP), liderada por Adão da Fonseca, vai sair no final de Agosto da instituição que está intervencionada pelo Banco de Portugal, depois de ter apresentado a 20 de Julho o pedido de substituição.
O presidente do Conselho de Administração do BPP pediu a 20 de Julho ao Banco de Portugal para substituir a actual administração da instituição(...)

Ex-presidente da Associação Portuguesa de Bancos - diz que a falência do BPP não tem risco para o sistema financeiro

João Salgueiro diz que a falência do BPP não tem risco para o sistema financeiro
João Salgueiro, vice-presidente do Conselho da Federação Bancária Europeia, defendeu esta sexta-feira que o cenário de uma eventual falência do BPP, devido à sua pequena dimensão, não tem impacto no sistema financeiro português.
"A falência do BPP não tem impacto nenhum no sistema financeiro português.
Infelizmente, tem impacto para as pessoas [clientes do BPP], agora para o sistema não tem, porque é um banco muito pequeno", considerou o responsável, que presidiu até ao final de Junho à Associação Portuguesa de Bancos (APB), agora liderada por António de Sousa.
"O azar foi que eles [responsáveis do BPP] estavam em práticas de risco para terem rentabilidades altas e o mercado tornou inviáveis essas práticas de risco", afirmou João Salgueiro.

Comentários:

Grande mafia na banca portuguesa
O Millennium BCP está fazendo "prisioneiros" todos os seus clientes! Ameaça com formas de "malvadeza", se o cliente quiser sair... Cria dívidas nas contas dos clientes e manda para o Banco de Portugal como sendo "incumprimento"(CRC) por parte do cliente, para depois extorquir os bens dos próprios clientes... Há provas...
Por José, Penafiel em 18.07.2009

Rosa
Afinal os sábios são outros, que parece estarem cercados por quem não conhece o dono.
Por Rosa, Grande Lisboa em 18.07.2009

Lamentável!!!
Se o BPP não tinha dimensão, competia ao BdP não deixar os portugueses correr riscos. Onde estavam o senhores nessa altura? Com tantas fraudes, teria vergonha de pertencer ao sector bancário. Comentários destes ficam-lhe muito mal. Não há risco sistémico? Sabia que há portugueses que estão a guardar as economias em cofres?
Por Maria1947, Porto em 17.07.2009

Não tem vergonha
Que função ocupará o Dr.Salgueiro? Não sente vergonha de ocupar o cargo que ocupa, que seria de esperar a defesa do sector e principalmente dos seus clientes, e não apoiar e incrementar a falência de um banco, pela 1ª vez na Europa. E se não existe risco sistémico, então que explique porquê que os portugueses e estrangeiros deixaram de confiar no sistema bancário português, em especial de bancos de menor dimensão. Estará o dr. a querer patrocinar a bancarrota do país. Francamente mais palavras para quê, sinto vergonha de ser portuguesa.
Por Ic, porto em 17.07.2009

OS SÁBIOS TAMBÉM DIZEM ASNEIRAS
É a extraordinária a ligeireza de análise de gente como João Salgueiro, supostos sábios, pelo menos ancião já é, de que a falência do BPP - pequeno banco - não tem impacto no sistema financeiro português. Então a ser assim, a intervenção do Estado no BPP - que era suposto ser de três meses, quanto a outros do ofício, como F.Ulrich, bastariam 15 dias para resolver o problema - ao longo dos últimos oito meses é para João Salgueiro um disparate...Pelos vistos os ditos sábios da especialidade não se deram ao trabalho de conhecer os fundamentos do governo para intervir no BPP e justificar, pelo menos formalmente, o congelamento das contas dos clientes do mesmo, que acreditaram antes nele e em outros responsáveis do sistema que criam ser sérios. Recomenda-se-lhe a leitura das actas do BdP e a comunicação do Secretário de Estado do Tesouro na AR de 3/12, que sustentam o contrário, cujos pressupostos "prevenir eventuais riscos sistémicos e estabilidade do sistema financeiro nacional", naturalmente se mantêm, quando não, o Governo estaria a ocupar abusivamente um banco privado e a apropriar-se ilegalmente dos valores dos seus clientes depositantes e investidores.

Instituições financeiras obrigadas a comunicar transferências para offshores

As instituições de crédito e sociedades financeiras vão passar a ser obrigadas a comunicar anualmente à Direcção-Geral dos Impostos todas as transferências financeiras para "entidade localizada em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável", vulgarmente intituladas offshores.
Uma novidade que não constava da versão original da lei do sigilo bancário apresentada pelo Governo, mas sim de uma proposta do PCP que o PS aceitou ontem, durante a votação na especialidade.
A comunicação das transferências para as offshores só existia até agora quando o destino eram "territórios não colaborantes" e apenas para efeitos de supervisão bancária, segundo explicou o deputado Honório Novo ao PÚBLICO. Com esta alteração, acrescenta, "aumenta o conhecimento do fisco sobre estes movimentos, permitindo um maior controlo do sistema para efeitos perversos, nomeadamente fraude fiscal".
Segundo Vítor Baptista, o coordenador do PS na comissão de Orçamento e Finanças, está em causa a "saída de capitais para zonas onde existam privilégios fiscais, sejam nacionais ou estrangeiras". "Esse controlo já existe para efeitos de supervisão bancária e esta já é obrigada a comunicar ao fisco" onde existam suspeitas de crime, pelo que este alargamento da lei não é uma novidade absoluta.

A maioria socialista aprovou também uma norma proposta pelo Bloco de Esquerda que permite o levantamento do sigilo bancário perante a administração tributária. Para Francisco Louçã, líder do BE, esta proposta "traduz-se no fim do tabu geral que impedia os bancos, com a protecção do segredo bancário, de comunicarem ao fisco as informações necessárias". "A partir dessa porta aberta - mas não agora, porque o PS não deixou -, será possível no futuro alguma regra de transparência que siga os melhores procedimentos europeus", sustentou Louçã.
Pelo caminho ficaram as propostas do BE que punham fim ao sigilo bancário tout court e que taxavam a 100 por cento os rendimentos injustificados. "O mais grave da lei é que, perante o enriquecimento injustificado, a lei continua a dar um prémio de 40 por cento a quem tenha conseguido a artimanha de ter um rendimento que não justificou, não quer justificar ou não consegue justificar", sublinha Louçã. Fora da discussão ficou também o chamado modelo espanhol, que obrigava a banca a comunicar ao fisco todos os movimentos bancários dos contribuintes para detectar enriquecimentos injustificados, proposto pelo BE e defendido pela bancada socialista antes de ser conhecida a proposta do Governo. Vítor Baptista insiste no facto de o segredo bancário estar consagrado na Constituição, mas o assunto ainda está longe de ser pacífico e deverá motivar uma nova declaração de voto de Vera Jardim na votação final global, prevista para 23 de Julho.

Vantagens patrimoniais obtidas pelos antigos gestores do BCP poderão ser aprendidas

Despacho do DIAP sugere a
apreensão das vantagens obtidas
pelos antigos gestores do BCP

Os cinco arguidos no processo BCP podem ver apreendidas e declaradas perdidas as vantagens patrimoniais que obtiveram, caso o Ministério Público consiga provar em julgamento a prática dos crimes de manipulação de mercado, falsificação de documento e burla qualificada.
A sanção acessória é proposta no despacho final dos procuradores do Departamento de Investigação e Acção penal (DIAP) de Lisboa, tendo sido transposta para a legislação portuguesa uma directiva comunitária para assegurar a transparência do mercado de instrumentos financeiros.
Este diploma prevê que as vantagens patrimoniais geradas por facto ilícito típico, salientando que abrangem “as mais -valias efectivas obtidas e as despesas e os prejuízos evitados com a prática do facto, independentemente do destino final que o arguido lhes tenha dado e ainda que as tenha posteriormente perdido”. E prevê ainda que 60 por cento do valor declarado perdido será canalizado para o Estado e os restantes 40 por cento para o “sistema de indemnização dos investidores”.
Esta pretensão poderá motivar acesa controvérsia jurídica, devido à transposição da directiva comunitária ter ocorrido em 2007, quase no termo do período sob suspeita. Mais pacífico será, contudo, a moldura penal dos crimes que lhes são imputados, uma vez que, na semana passada foi publicado o novo regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional.
Este diploma agrava em dois anos o limite máximo da manipulação de mercado, fixando-a em cinco anos, período igualmente previsto para o abuso de informação. Estas penas não poderão ser aplicáveis, uma vez que, à luz dos princípios legais, os arguidos beneficiam do regime mais favorável, neste caso o que está previsto num decreto-lei de 1998.

PSD junta-se ao CDS, PCP e Bloco e exige demissão de Vítor Constâncio

Sete meses depois da primeira ida à Assembleia da República para explicar os meandros do caso BPN, Vítor Constâncio vai hoje à comissão de inquérito que está a avaliar o comportamento da supervisão no processo que culminou com a nacionalização do banco.
Mas, independentemente do que o governador do Banco de Portugal (BdP) venha a responder (ou recuse responder) aos deputados, há juízos que já estão feitos. E o principal é que todos os partidos da oposição atribuem culpas a Constâncio no caso BPN e exigem a sua demissão.
O PSD, o único que, até ao momento, não tinha vindo exigir a saída do supervisor, fá-lo agora. Em declarações ao PÚBLICO, o vice-presidente da bancada social-democrata, Hugo Velosa, disse não ter dúvidas que a culpa do sucedido no BPN não é do modelo de supervisão, "o problema fundamental é o supervisor", que "certamente deve abandonar o cargo", defendeu.
Apenas o PS rejeita apontar o dedo por antecipação a Vítor Constâncio, defendendo que, antes mesmo de ser ouvido, Constâncio "já está condenado". O socialista Ricardo Rodrigues criticou a interferência de interesses político-partidários nos trabalhos da comissão e sustentou que o que foi apurado até ao momento "não permite tirar qualquer conclusão relativa à saída do sr. governador". Mas está sozinho, já que a oposição é unânime em apontar o dedo às "falhas graves" da supervisão.
"Para bem da confiança no sistema financeiro, [Constâncio] já se devia ter demitido há muito tempo", disse Nuno Melo, do CDS-PP. Noutros países, "houve supervisores que se demitiram e outros que pediram desculpas. Em Portugal, onde o governador recebe o terceiro maior salário mundial, parece que ninguém assume responsabilidades", sustentou o deputado centrista. Já o comunista Honório Novo garantiu que "não há relatório do FMI que salve a honra do convento da supervisão bancária em Portugal", advogando que Constâncio não tem "condições políticas e de credibilidade" para manter-se à frente do banco central. Para João Semedo, do Bloco de Esquerda, o BdP "foi negligente, contemplativo e confiou demasiado em quem não podia nem devia confiar". Constâncio "deve deixar" o BdP "por ser ele mesmo o principal obstáculo à inadiável reforma da supervisão" financeira, acrescentou o deputado.
Porém, as expectativas quanto aos resultados práticos da audição de hoje são baixas, confessaram os deputados. É que se Ricardo Rodrigues argumenta que o depoimento do supervisor "é indispensável para percebermos o que se passou" no BPN, já Hugo Velosa não tem dúvidas que Constâncio "continuará com as mesmas justificações". Para João Semedo, o governador "vai manter um discurso autista e de rejeição de qualquer crítica ou responsabilidade". Nuno Melo tem "esperança de vir a ter uma surpresa", a de que Constâncio, "de uma vez por todas" comece a "colaborar a sério" com a comissão de inquérito. Um desejo partilhado com Honório Novo, que "gostaria de imaginar que o supervisor viesse finalmente colaborar" e facultar "a documentação e informações que tem sonegado".
Essa é, de resto, a nota mais negativa nos trabalhos da comissão; o braço de ferro travado com o BdP perante a recusa do supervisor em entregar documentação, escudando-se sob o sigilo bancário. Uma "guerra" em que Constâncio acabou por levar a melhor. Honório Novo vai mais longe e diz que o trabalho da comissão ficou "manchado" com a "posição assumida pelo PS" que impediu o recurso aos tribunais para levantar o segredo bancário. "Não é aceitável que a comissão, e por arrastamento a própria Assembleia, um órgão de soberania, sejam enxovalhados e se tenham submetido às imposições e decisões arbitrárias [do supervisor]", criticou. João Semedo referiu que houve "uma tentativa clara" do BdP de "esconder falhas e responsabilidades" e rematou que "quem assim se procura proteger não está nem de boa-fé nem de consciência tranquila".
Acusando o supervisor de ter tentado impedir a comissão de "cumprir o propósito de avaliar, politicamente, a nacionalização do BPN", Nuno Melo ressalvou que o BdP "tinha a obrigação moral e legal de não esconder todo o processo". E Hugo Velosa defendeu que a recusa do BdP "justifica alterações à legislação das comissões de inquérito", reforçando os seus poderes.

Advogado de clientes do BPP considera que apreensão de bens de Rendeiro é tardia

O advogado e líder da Associação de Clientes do BPP, Luís Miguel Henrique, considerou hoje que apenas pecam por tardias as medidas para a apreensão dos bens de João Rendeiro e congelamento das contas de outros ex-gestores do banco.
Luís Miguel Henrique recordou que desde Dezembro foram apresentadas queixas-crime, sem que até agora os clientes defraudados tenham tido "conhecimento de qualquer ex-administrador ter sido ouvido".
Por outro lado, frisou, "estávamos preocupados por haver duas investigações: uma do DIAP (Departamento de Investigação e Acção penal) e outra do DCIAP (Departamento Central de Investigação e Acção Penal)".
"Defendemos a unificação da investigação para não haver divisão de dados e factos", explicou, acrescentando que houve "altas irregularidades praticadas pela anterior administração", que causaram danos aos clientes.
"Apenas peca por tardio que algumas destas situações, nomeadamente o arrestamento das contas, tenha sido efectuado", referiu.
Os clientes do BPP que se consideram lesados mantêm-se frente à instituição, em Lisboa, e poderão ao longo do dia decidir novas forças de reivindicar os seus depósitos.
O "Jornal de Notícias" de hoje avança que o ex-presidente do Banco Privado Português, João Rendeiro, viu os bens arrestados e que tanto as contas de Rendeiro como de outros ex-gestores do banco foram congeladas "por suspeita de fraude fiscal".